ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE HERANÇA.

Uma das alterações trazidas pela Emenda constitucional n. 132/2023 refere-se à regra de competência para o recolhimento do ITCMD: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;         (Redação dada pela Emenda Constitucional […]