HÁ INCIDÊNCIA DE MULTA POR DEMORA NA ABERTURA DE INVENTÁRIO?

O Código de Processo Civil (CPC) que é uma Lei Federal, sob n. 13.105/2015, em seu Artigo 611 prevê, de fato, que o prazo para a abertura de inventário é de 2 meses contados da abertura da sucessão, ou seja, o evento morte: “Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado […]
ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE HERANÇA.

Uma das alterações trazidas pela Emenda constitucional n. 132/2023 refere-se à regra de competência para o recolhimento do ITCMD: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional […]
